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VIGILANTE - GUARDA - PORTEIRO - APOSENTADORIA ESPECIAL

STJ determina que seguranças e vigilantes do INSS têm direito a aposentadoria especial com 25 anos de Contribuição. O voto do Relator ainda assentou que é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. A Norma Reguladora 16 (NR16), a qual – em caráter definitivo – estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade (art. 193, II da CLT incluído pela Lei n.º 12.740/2012) a todos os vigilantes do País, foi assinada e os profissionais da área já podem comemorar a conquista. Na prática isso significa que os vigilantes terão direito a receber o adicional, armados e desarmados, expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. “Observe que dessa forma com a aplicação do novo regulamento os profissionais terão mais expectativas e perspectivas de trabalho. É importante ressaltar ainda, ne

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O escritório atua nas demandas que envolvem os benefícios previdenciários, contando com profissionais especializados no Planejamento Previdenciário, Assessoria, Consultoria e Contencioso. Principais demandas: - Aposentadoria por tempo de serviço. - Aposentadoria por idade. - Aposentadoria por invalidez. - Pensão por morte. - Auxílio doença. - Benefício assistencial (LOAS). Somos ESPECIALIZADOS para analisar caso a caso qual melhor benefício previdenciário. Você sabia que existem diversos tipos de aposentadorias? -Aposentadoria com Trabalho no Exterior Brasileiros que tenham trabalhado fora do país podem contabilizar este período no momento de solicitar a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). -Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Segundo a legislação vigente, aquele que provar que possui “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. -Aposentadoria de Dentista A atividade laboral dos profissionais dentistas pode ser carac

PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - MENORES

Algumas pessoas têm o dever legal de contribuir com uma pensão alimentícia para outras, na medida de suas possibilidades. O caso mais comum é o dos pais que devem contribuir com o sustento dos filhos, quando o relacionamento é rompido e a criança ou o adolescente fica sob a guarda de um dos genitores. Os valores pagos devem incluir o necessário para alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer, etc. Precisa regulamentar esse direito? Entre em contato! Conheça seus direitos! ⚖️ Advocacia CST-Assessoria e Consultoria Jurídica Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário e Penal ☎️ WhatsApp(18)99721-7869 💻 www.advocaciacst.com.br 📖 Blogger: www.carolinedesouzateixeir a.blogspot.com 📩 advocaciacst@gmail.com

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