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VIGILANTE - GUARDA - PORTEIRO - APOSENTADORIA ESPECIAL

STJ determina que seguranças e vigilantes do INSS têm direito a aposentadoria especial com 25 anos de Contribuição.
O voto do Relator ainda assentou que é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva.
A Norma Reguladora 16 (NR16), a qual – em caráter definitivo – estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade (art. 193, II da CLT incluído pela Lei n.º 12.740/2012) a todos os vigilantes do País, foi assinada e os profissionais da área já podem comemorar a conquista.
Na prática isso significa que os vigilantes terão direito a receber o adicional, armados e desarmados, expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. “Observe que dessa forma com a aplicação do novo regulamento os profissionais terão mais expectativas e perspectivas de trabalho. É importante ressaltar ainda, neste mom…

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O escritório atua nas demandas que envolvem os benefícios previdenciários, contando com profissionais que atuam especialmente nas seguintes demandas:

- Aposentadoria por tempo de serviço.
- Aposentadoria por idade.
- Aposentadoria por invalidez.
- Pensão por morte.
- Auxílio doença.
- Benefício assistencial (LOAS).

⚖️Advocacia CST-Assessoria e Consultoria Jurídica Atuação: Trabalhista, Cível, Previdenciário e Penal ☎️ WhatsApp(18)99721-7869 💻www.advocaciacst.com.br 📖Blogger:www.carolinedesouzateixeira.blogspot.com
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AÇÕES TRABALHISTA

Prestamos serviços a pessoas físicas em todas as relações de trabalho regidas pela CLT ou por outras leis, no sentido de promover reclamações trabalhistas, bem como orientações sobre direitos e deveres, tais como:
- Cálculos e análise de rescisões. - Defesa em ações relacionadas a empregados domésticos. - Acidente de Trabalho. - Assédio Moral. - Reparação de Danos. - Acompanhamento em acordos e homologações.
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