BOMBEIRO




A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador.

Sempre que você trabalha com agentes insalubres (que fazem mal a saúde) ou periculosos (que colocam sua vida em risco) de maneira habitual e permanente, você tem direito a reconhecer este tempo como atividade especial. Nestes casos, tanto faz se foi antes ou depois de 1995.

Os agentes que mais dão o direito a atividade especial, são:

1.      Muito ruído, muito calor ou muito frio
2.      Agentes químicos (como graxas, tintas, solventes e combustíveis)
3.      Agentes biológicos (trabalhar em contato com pessoas doentes, animais doentes ou lixo)
4.      Trabalhar com eletricidade
5.      Trabalhar com porte de arma
Que atividades fazem jus a aposentadoria especial?
São várias as profissões que fazem jus à aposentadoria especial. Elas estão previstas em diversos decretos regulamentadores, tais como nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
Abaixo, alguns exemplos de profissões que podem gerar aposentadoria especial:
·         · Médicos,
·         · Enfermeiros,
·         · Dentistas,
·         · Engenheiros,
·         · Aeronautas,
·         · Eletricistas,
·         · Motoristas e cobradores de ônibus,
·         · Motoristas e ajudantes de caminhão,
·         · Frentista em posto de gasolina,
·         · Técnicos em radiologia,
·         · Bombeiros,
·         · Investigadores
·         · Guardas com uso de arma de fogo,
·         · Metalúrgicos,
·         · Soldadores,
·         · Profissionais que atuam na caça, pesca, agricultura, entre outros.
Assim sendo, as atividades exercidas durante a vigência dos referidos decretos podem ser consideradas como especiais pela simples ATIVIDADE PROFISSIONAL ou pela EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS.
A jurisprudência tem entendido que o rol das atividades e agentes nocivos referenciados nos respectivos decretos são meramente exemplificativos, isso amplia outras possibilidades que podem, a critério do Judiciário, serem reconhecidas como especiais.
Nesse sentido, vejamos o que diz duas súmulas importantes, uma do extinto TFR e outra da TNU:
Súmula 198 do TFR - “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. ”
Súmula 70 da TNU –“ A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. ”
O importante, vale ressaltar é observar a documentação necessária para o requerimento da aposentadoria especial, por período, tendo em vista que ao longo dos anos a legislação sofreu diversas modificações.TJ-DF - 07435404720178070016 DF 0743540-47.2017.8.07.0016 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 23/11/2018 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /1985. ATIVIDADE POLICIAL DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA. CORPO DE BOMBEIROS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. MILITAR CEDIDO À DIRETORIA PENITENCIÁRIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LC Nº 51 /1985 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria especial para policiais, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 51 de 1985, é regra excepcional e deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, para que o período da atividade seja considerado para fins de aposentadoria especial, a atividade deve ser de natureza estritamente policial. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.878 /1965, in verbis: Para efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial. 2. Considerando a interpretação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3817, que mutatis mutandis aplica-se ao caso em tela, no sentido de que a concessão do benefício de aposentadoria especial não pode ficar restrita ao nome do cargo, mas ao efetivo desempenho das atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, cumpre ao autor provar que, durante o período pleiteado, executava tarefas de atividade estritamente policial. 3. Inicialmente, cumpre destacar que, a princípio, as atividades dos bombeiros militares não são consideradas como atividades policiais para fins de aposentadoria especial. (Acórdão n.993682, 20160110624789APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017. Pág.: 543-550. Partes: LUCIANO CUNHA DE OLIVEIRA versus DISTRITO FEDERAL). 4.