Direito de Família

Assessoria em separações e divórcios, judiciais, extrajudiciais, consensuais e litigiosas.

Atuação em inventários, partilhas, investigação de paternidade, fixação, revisão e regularização de pensões alimentícias, ratificação de assento público e demais ações relacionadas ao direito de família.

O Direito de Família é o ramo do direito civil que assegura e protege a estrutura e a organização do direito familiar. Para cumprir esse importante papel, faz uso do conjunto de Leis e normas jurídicas que orientam as relações familiares, no que diz respeito as suas obrigações e deveres. O nosso escritório além de garantir ao cliente a manutenção dos seus direitos, atua como um mediador que o auxilia a superar os conflitos familiares. Age além das questões patrimoniais, ao fazer valer direitos familiares e orientar os envolvidos na superação de possíveis rupturas dos laços de afetividade. Com essa diretriz, o escritório de Advocacia CST atua no Direito de Família, e se destaca em três modalidades: Divórcio, Pensão Alimentícia e Paternidade.

DIVÓRCIO

A Nova Lei do Divórcio de 2010 consolida a tendência à adequação e representa uma grande conquista civil na vida dos brasileiros. Com a edição da Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, foi alterado o artigo 226, § 6º; agora, a ação de divórcio tornou-se mais rápida. Não é mais necessário, comprovar tempo de separação de fato.

DIVÓRCIO JUDICIAL

Havendo discordâncias ou divergências a respeito da guarda dos filhos ou partilha de bens, será necessário realizar um divórcio judicial.

DIVÓRCIO NO CARTÓRIO

Se o divórcio for amigável, ou seja, consensual, não havendo filhos menores, poderá ser feito um divórcio em cartório, para tanto se faz necessária a presença de um advogado devidamente habilitado para que seja elaborada uma petição, que seguirá com os documentos exigidos.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

A ação de reconhecimento de paternidade deve ser ajuizada quando da não concordância de um dos genitores em relação a paternidade/maternidade. Em se tratando do “filho”, este pode ajuizar a ação a qualquer tempo, mesmo após alcançar a maioridade. Quando menor, o filho será representado ou assistido por representante legal. Em caso de determinação de exame de DNA, havendo recusa do suposto pai em fazê-lo, a paternidade será presumida em desfavor do mesmo. Com relação ao custo do exame de DNA caberá as partes do processo. As mesmas podem acordar com a forma de pagar, ou uma parte assumir integralmente. Na impossibilidade das mesmas em pagar, poderá ser realizado gratuitamente, desde que fique comprovada no processo a insuficiência de recurso de ambas.

PENSÃO ALIMENTÍCIA

A ação de alimentos tem por escopo propiciar condições de sobrevivência ao que necessita. Na ausência de auxílio financeiro pelo pai, deverá ser ajuizada uma ação de alimentos a fim de impeli-lo a cumprir tal encargo. Na impossibilidade do pai ou da mãe em prestar os alimentos, tal obrigação poderá incidir contra outras pessoas (avós, por exemplo). Deve-se demonstrar a necessidade daquele que requer os alimentos, bem como demonstrar as possibilidades daquele que deve prestá-los. Baseado nestes dados é feito o cálculo da Pensão Alimentícia Muitas vezes, o devedor dos alimentos tenta justificar a ausência de pagamento pela situação de desemprego, ainda nesses casos, o descumprimento pode acarretar graves consequências. Cumpre anotar, que a mulher grávida tem direito a Alimentos, sendo necessária a comprovação de indícios mínimos de que o requerido seja o pai. O objetivo é cobrir as despesas com alimentação saudável, assistência médica e outros durante o período gestacional. Para casos de filhos maiores que estejam estudando, sem condições financeiras de custear os estudos, caberá o pagamento de Pensão Alimentícia.

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