RESTITUIÇÃO ICMS NA CONTA DE ENERGIA


O STF julgou a retirada do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins da conta de energia.
O STF foi  claro: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.
breve histórico:
  1. O STF julgou a matéria pró contribuinte em março do ano passado;
  2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não pleiteou a modulação;
  3. A Receita Federal impediu os contadores de interromper a cobrança através da solução de consulta 6012 em 31/03;
  4. O acórdão da decisão foi publicado em 02/10/17, mas a Receita segue cobrando o imposto de forma indevida
  5. A 1ª Turma do STF reafirmou, no começo de abril, a decisão que fixou o Tema 69 de repercussão geral no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins".
Isso é tão verdade que os tribunais federais já estão julgando na forma de tutela de evidência, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão do Leading Case e já temos tido muitas sentenças em processos individuais com trânsito em julgado.
Tanto é verdade que a própria Receita Federal emitiu resolução de consulta interna regulamentando a forma de efetuar as compensações das ações em andamento.

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