AÇÃO CONTRA BBOM SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS



Entenda mais sobre o assunto:




Ação civil pública ajuizada pelo MPF/GO contra a BBOM passa a contar com a União no polo ativo
A BBOM nunca solicitou ao Denatran a homologação dos rastreadores de veículos que comercializava, medida indispensável para o exercício das suas atividades
Vinculação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como órgão do governo federal responsável pela homologação de rastreadores para veículos, pela BBOM, às suas atividades ilícitas, por meio de propaganda enganosa. Esse foi o motivo para que a União passasse a integrar o polo ativo na  ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) contra a empresa BBOM (Embrasystem – Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda.) pela prática de pirâmide financeira, o que configura crime contra a economia popular.
A União, pela Advocacia-Geral da União em Goiás (AGU), esclarece que o Denatran é responsável por homologar os equipamentos antifurto e as empresas prestadoras de serviços de monitoramento (Portaria nº 902/2011). Esclarece, também, que jamais houve parceria entre a BBOM e o Denatran, que não recebeu qualquer solicitação por parte da empresa para registro de rastreadores, ressaltando que a homologação é requisito essencial para o exercício da atividade. Tal fato reforça o entendimento da prática de pirâmide financeira. Além disso, ao fazer propaganda enganosa de que a atividade contava com a  homologação, a BBOM induziu os consumidores em erro, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor.
A AGU justifica, ainda, a decisão da União em atuar ao lado do MPF, com o objetivo de que a BBOM cesse imediatamente as atividades ilícitas, reforçadas ainda mais pela falsa vinculação ao Denatran em seu material de divulgação. Para a AGU, o fato poderia, no futuro, ser interpretado como omissão da União, possibilitando o ingresso de ações indenizatórias a serem suportadas pelos cofres públicos.
Ao ingressar como parte autora da ação, a União aderiu ao posicionamento do MPF requerendo também a procedência da ACP, com a condenação da BBOM.

(Fonte: http://www.prgo.mpf.mp.br/consumidor-e-ordem-economica/noticias/1992-acao-civil-publica-ajuizada-pelo-mpfgo-contra-a-bbom-passa-a-contar-com-a-uniao-no-polo-ativo.html)

Entenda o caso:
A empresa é investigada, desde 2013, por suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira, prática que é proibida no Brasil. A Justiça Federal de Goiás determinou, em julho daquele ano, a indisponibilidade de bens, suspensão das atividades e bloqueio de novos associados.

O bloqueio de bens incluiu R$ 300 milhões em contas bancários do grupo, além de cerca de 100 veículos, incluindo motos e carros de luxo como Ferrari e Lamborghinis, conforme os Ministérios Públicos Federal e Estadual de Goiás, responsável pela denúncia.

No entanto, ainda em 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu pelo desbloqueio parcial das contas e pela retomada de parte das atividades da BBom.

(Fonte: http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2016/02/apos-reativacao-bbom-inicia-reembolso-investidores-no-acre.html)

A agende um horário para melhor atendê-lo (a).

Atenciosamente, adva Caroline.
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